COAF – Entrega da declaração de não ocorrência de operações

Contador, fique atento à declaração COAF de não ocorrência de operações

A declaração de não ocorrência de operações do COAF precisa ser emitida anualmente!

Você, amigo contador, precisa estar atento à data de entrega da declaração de não ocorrência de operações do COAF.

Como em todo ano, a declaração negativa ao COAF ocorre durante o mês de janeiro e o procedimento para a sua emissão continua o mesmo.

Vale lembrar que embora a emissão de declaração de não ocorrência de operações não necessariamente possam implicar diretamente ao escritório de contabilidade ou profissional contábil responsabilidade cíveis ou de outra natureza, essas informações serão comprovadas através de investigações internas por parte do COAF.

Este artigo busca trazer todas as informações necessárias para que você possa se manter atualizado em relação ao COAF.

Qual o prazo de entrega da declaração de não ocorrência de operações?

Todos os escritórios de contabilidade, assim como os profissionais que trabalham na questão contábil diretamente, precisam realizar a entrega da Declaração Anual de Não Ocorrência ao COAF até o dia 31 de janeiro de 2021.

A Declaração de não ocorrência permite que o COAF possa identificar e atuar diretamente em ocorrências com suspeitas de atividade ilícitas, sendo assim, ela colabora com um conjunto de ações realizadas pelo próprio COAF que possui outras fontes de informações para comprovar tais situações.

A Declaração Anual de Não Ocorrência segue o mesmo padrão de anos anteriores e deve ser realizada no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através deste link.

Conforme o artigo 10 da Resolução CFC nº 1530/2017:

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a competência atribuída ao Conselho Federal de Contabilidade pelo Decreto-Lei n.º 9295/1946 e suas alterações;

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n.º 9.613/1998 e suas alterações;

Considerando que o profissional da contabilidade não participada gestão e das operações e transações praticadas pelas pessoas jurídicas e físicas;

Considerando que os serviços profissionais contábeis devem estar previstos em contratos de acordo com a Resolução CFC n.º987/2003;

Considerando a diversidade dos serviços de contabilidade,que devem observar os princípios e as normas profissionais e técnicas específicas;

Considerando a amplitude de valores constantes nas demonstrações contábeis geradas pelas diversas entidades, em decorrência de seu porte e volume de transações, resolve:

Art. 1º A presente Resolução tem por objetivo regulamentarprocedimentos e normas gerais decorrentes da Lei n.º 9.613/1998,alterada pela Lei n.º 12.683/2012, que dispõe sobre os crimes de”lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção dautilização do sistema financeiro para os ilícitos, inclusive o financiamentoao terrorismo, que sujeita ao seu cumprimento os profissionais e Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente,serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria,aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas:

I – de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;

II- de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

III- de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança,investimento ou de valores mobiliários;

IV – de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

V – financeiras, societárias ou imobiliárias; e

VI – de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica aos profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis.

Seção II

DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO

Art. 2º Os profissionais e as Organizações Contábeis deverão adotar, formalmente, políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações, inclusive, as Organizações Contábeis enquadradas na Lei Complementar n.º123/2006, que lhes permitam atender ao disposto no Art. 11 da Lei n.º9.613/1998, alterada pela Lei n.º 12.683/2012.

Seção III

DO CADASTRO DOS CLIENTES

Art. 3º Os profissionais e as Organizações Contábeis devem manter cadastro atualizado de seus clientes, bem como abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-los, contendo no mínimo:

I – se pessoa física:

1. a) nome completo;
2. b) número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física(CPF);
3. c) número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou da carteira civil;
4. d) enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente;e
5. e) endereço.

II – se pessoa jurídica:

1. a) denominação social;
2. b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
3. c) nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou da carteira civil, dos sócios administradores e/ou procuradores/representantes legais;
4. d) identificação dos beneficiários finais, quando possível, ouo registro das medidas adotadas, com o objetivo de identificá-los,bem como seu enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente;e
5. e) endereço.

• 1º A obtenção do CNPJ – no caso da pessoa jurídica – e do CPF – no caso da pessoa física – será considerada suficiente para fins da identificação e do cadastro exigidos neste artigo.
• 2º Caso o cliente seja um fundo de investimento ou outra entidade que represente uma comunhão de recursos, a identificação e cadastro requeridos neste artigo recairá sobre o seu administrador e oseu gestor.
• 3º Quando não for possível identificar o beneficiário final,as pessoas de que trata o Art. 1º devem dispensar especial atenção à operação, avaliando a conveniência de realizá-la ou de estabelecer ou manter a relação de negócio.

Seção IV

DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES

Art. 4º Os profissionais e as Organizações Contábeis devem manter registro dos serviços prestados em operações previstos no Art.1º, contendo, no mínimo:

I – identificação do cliente;

II – descrição detalhada dos serviços prestados;

III – valor e data da operação;

IV – forma e meio de pagamento;

V – registro fundamentado da decisão de proceder, ou não, às comunicações de que trata o Art. 6º; e

VI – enquadramento legal na presente Resolução.

Seção V

DA ANÁLISE DE RISCOS

Art. 5º As operações e propostas de operações, nos termos do Art. 1º, que se enquadrarem nas situações listadas a seguir, devem ser analisadas com especial atenção:

I – operação que aparente não ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio;

II – operação cuja origem ou fundamentação econômica ou legal não seja claramente aferível;

III – operação incompatível com o patrimônio, com a capacidade econômica financeira, com a atividade ou ramo de negócio do cliente;

IV – operação com cliente cujo beneficiário final não é possível identificar;

V – operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica domiciliadaem jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra aLavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) de altorisco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem dedinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependênciasconsideradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) detributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;

VI – operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica cujosbeneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representanteslegais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo Gafi dealto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate àlavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países oudependências consideradas pela RFB de tributação favorecida e/ouregime fiscal privilegiado;

VII – operação, injustificadamente, complexa ou com custos mais elevados que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objetivo da operação;

VIII – operação que vise adulterar ou manipular características das operações financeiras ou a identificação do real objetivo da operação;

IX – operação aparentemente fictícia ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento;

X – operação com cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado;

XI – qualquer tentativa de fracionamento de valores com o fim de evitar a comunicação em espécie a que se refere o Art. 6º; e

XII – quaisquer outras operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lein.° 9.613/1998 ou com eles relacionar-se.

Seção VI

DAS COMUNICAÇÕES AO COAF

Art. 6º As operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos devem ser comunicadas diretamente ao Coaf, em seu sítio, contendo:

I – o detalhamento das operações realizadas;

II – o relato do fato ou fenômeno suspeito; e

III – a qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.

Parágrafo único. As operações listadas a seguir devem ser comunicadas, em seu sítio, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, mesmo que fracionadas:

50. a) aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie,acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por operação; e/ou
51. b) constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em espécie, acima de R$100.000,00 (cem mil reais), em único mês-calendário.

Art. 7º No caso dos serviços de auditoria das demonstrações contábeis, as operações e transações passíveis de informação, de acordo com os critérios estabelecidos no Art. 6º, são aquelas detectadas no curso normal de uma auditoria que leva em consideração a utilização de amostragem para a seleção de operações ou transações a serem testadas, cuja determinação da extensão dos testes depende da avaliação dos riscos e do controle interno da entidade para responder a esses riscos, assim como do valor da materialidade para a execução da auditoria, estabelecido para as demonstrações contábeis que estão sendo auditadas, de acordo com as normas técnicas (NBCs TA) aprovadas por este Conselho.

Art. 8º Nos casos de serviços de assessoria, em que um profissional ou Organização Contábil contratada por pessoa física ou jurídica para análise de riscos de outra empresa ou organização, não será objeto de comunicação ao Coaf.

Parágrafo único. Também não serão objetos de comunicação ao Coaf os trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial,revisão pelos pares e de auditoria forense.

Art. 9º As declarações de ocorrência de operações de que tratam o Art. 6º devem ser efetuadas no sítio eletrônico do Coaf, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento em que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato.

Art. 10. Não havendo ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se refere o Art. 6º, as pessoas de que trata o Art. 1º devem apresentar comunicação negativa por meio do sítio do CFC até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Art. 11. A Comunicação ao Coaf, quando procedida pela Organização Contábil, dispensa seus sócios ou titulares de fazê-la individualmente, desde que não prestem serviços como pessoa física.

Seção VI

DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE REGISTROS E DOCUMENTOS

Art.12. Os profissionais e as Organizações Contábeis devem conservar os cadastros e registros de que tratam os artigos 3º e 4º,bem como as correspondências de que trata o Art. 3º por, no mínimo,5 (cinco) anos, contados da data de entrega do serviço contratado.

Seção VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A utilização de informações existentes em bancos de dados de entidades públicas ou privadas não substitui nem supre as exigências previstas nos artigos 3º e 4º, admitido seu uso para, em caráter complementar, confirmar dados e informações previamente coletados.

Art. 14. Os profissionais e as Organizações Contábeis devem manter seu registro cadastral atualizado no Conselho Regional de Contabilidade de seu estado.

Art. 15. As declarações de boa-fé, feitas na forma da Lei n.º9.613/1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.

Art. 16. Os profissionais e as Organizações Contábeis, bem como os seus administradores que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução, sujeitar-se-ão às sanções previstas no Art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, independentemente da aplicação do Art.12 da Lei n.º 9.613/1998.

Art. 17. Os profissionais e as Organizações Contábeis devem acompanhar, no sítio do Coaf e do CFC, a divulgação de informações adicionais, bem como aquelas relativas às localidades de que tratam os incisos V e VI do Art. 5º.

Art. 18. Os profissionais e as Organizações Contábeis deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade,na forma e nas condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar,nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.

Parágrafo único. As declarações previstas nesta Resolução serão protegidas por sigilo.

Art. 19. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFC n.° 1.445/2013, publicada no Diário Oficial da união, no dia 30 de julho de 2013, Seção I, Páginas 151 e 152.

• Fonte: Diário Oficial da União

Mas do que se trata o COAF?

Não conhecer as ações do COAF e muito menos do que se trata pode representar um problema para quem trabalha diretamente com contabilidade, pois a falta de declarações específicas podem gerar grandes problemas. O COAF significa Conselho de Controle de Atividades Financeiras e tem como missão principal proteger a economia brasileira contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

O COAF pertence ao Ministério da Fazenda, atuando em prevenções e combate direto a poráticas de lavagem de dinheiro e até práticas relacionadas ao terrorismo.

Essa é uma prática que embora não pareça muito comum, tem se tornado recorrente em relação a ilícitos relacionados à lavagem de dinheiro, por isso a necessidade da implementação da emissão de Declaração de não ocorrência de operações por parte de cada escritório de contabilidade ou profissional contábil.

Essa é uma obrigação que embora não represente formalidades cíveis ou jurídicas vai da boa fé do profissional contábil e que possui enorme validade em relação a investigações em relação a cada caso considerado ilícito, esses casos sim, responderão nas esferas cabíveis em relação a cada ato de desacordo financeiro.

Terceirização pode ser uma solução

Não é possível conhecer exatamente tudo, ainda mais quando falamos de uma área bastante abrangente, como é o caso da contabilidade. O COAF está bastante ligado à questão das movimentações financeiras, sabendo disso, podemos terceirizar toda essa parte envolvendo o COAF através de um serviço de BPO Financeiro.

Conte conosco, da Hands

Se você possui alguma dúvida em relação à entrega de declarações envolvendo o COAF, conte conosco, da Hands Financeiro. Somos especialistas financeiros voltados para contabilidade, dessa forma, conheça a nossa parceria envolvendo o BPO Financeiro totalmente voltado para contadores. Entre em contato conosco através do nosso website e saiba mais.

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